Art.º 77 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A — Gabinete de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho

1 -Compete ao GHSST, nomeadamente:
1. a)Promover e assegurar o desenvolvimento e aplicação do conhecimento científico e técnico no âmbito da segurança, higiene e saúde no trabalho;
2. b)Conceber e promover formação no âmbito da segurança, higiene e saúde no trabalho e apoiar as organizações profissionais na formação dos seus representantes;
3. c)Dirigir a instrução de processos técnico-administrativos inerentes aos sistemas de notificação, autorização e qualificação na área da higiene, segurança e saúde no trabalho;
4. d)Proceder às autorizações respeitantes à organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho;
5. e)Realizar, nos termos da lei, vistorias e auditorias aos serviços externos de segurança, higiene e saúde no trabalho;
6. f)Homologar, nos termos da lei, cursos de formação profissional de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho;
7. g)Emitir, nos termos da lei, como entidade certificadora, certificados de aptidão profissional;
8. h)Promover, nos termos da lei, a suspensão ou cassação do certificado de aptidão profissional;
9. i)Validar a formação adequada que permita a aquisição de competências básicas em matéria de segurança e higiene no trabalho;
10. j)Autorizar, nos termos da lei, o exercício das actividades de segurança e higiene no trabalho pelo empregador ou trabalhador designado;
11. k)Promover o cumprimento da legislação relativa a higiene, segurança e saúde no trabalho;
12. l)Propor medidas imediatamente executórias nos casos de perigo iminente para a vida, saúde ou segurança dos trabalhadores;
13. m)Articular com outros organismos oficiais, nos termos da lei, as vistorias conjuntas aos estabelecimentos industriais e demais locais de trabalho;
14. n)Recolher, tratar e difundir informação, no âmbito da segurança, higiene e saúde no trabalho.
2 -O GHSST é dirigido por um chefe de divisão.
3 -Compete ao director regional do Trabalho e Qualificação Profissional afectar o pessoal do quadro da Inspecção Regional do Trabalho, constante do anexo VII, ao Gabinete de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho (GHSST), o qual para todos os efeitos legais se considera na dependência funcional do respectivo chefe de divisão, que por seu turno está directamente dependente do referido director regional.

Artigo 77.º — Gabinete de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho

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