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Artigo 77.º

Gabinete de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho

Redação registada como em vigor em 26/11/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete ao GHSST, nomeadamente:
    1. a)Promover e assegurar o desenvolvimento e aplicação do conhecimento científico e técnico no âmbito da segurança, higiene e saúde no trabalho;
    2. b)Conceber e promover formação no âmbito da segurança, higiene e saúde no trabalho e apoiar as organizações profissionais na formação dos seus representantes;
    3. c)Dirigir a instrução de processos técnico-administrativos inerentes aos sistemas de notificação, autorização e qualificação na área da higiene, segurança e saúde no trabalho;
    4. d)Proceder às autorizações respeitantes à organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho;
    5. e)Realizar, nos termos da lei, vistorias e auditorias aos serviços externos de segurança, higiene e saúde no trabalho;
    6. f)Homologar, nos termos da lei, cursos de formação profissional de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho;
    7. g)Emitir, nos termos da lei, como entidade certificadora, certificados de aptidão profissional;
    8. h)Promover, nos termos da lei, a suspensão ou cassação do certificado de aptidão profissional;
    9. i)Validar a formação adequada que permita a aquisição de competências básicas em matéria de segurança e higiene no trabalho;
    10. j)Autorizar, nos termos da lei, o exercício das actividades de segurança e higiene no trabalho pelo empregador ou trabalhador designado;
    11. k)Promover o cumprimento da legislação relativa a higiene, segurança e saúde no trabalho;
    12. l)Propor medidas imediatamente executórias nos casos de perigo iminente para a vida, saúde ou segurança dos trabalhadores;
    13. m)Articular com outros organismos oficiais, nos termos da lei, as vistorias conjuntas aos estabelecimentos industriais e demais locais de trabalho;
    14. n)Recolher, tratar e difundir informação, no âmbito da segurança, higiene e saúde no trabalho.
  2. 2 -O GHSST é dirigido por um chefe de divisão.
  3. 3 -Compete ao director regional do Trabalho e Qualificação Profissional afectar o pessoal do quadro da Inspecção Regional do Trabalho, constante do anexo VII, ao Gabinete de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho (GHSST), o qual para todos os efeitos legais se considera na dependência funcional do respectivo chefe de divisão, que por seu turno está directamente dependente do referido director regional.