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Artigo 80.º — Divisão de Acreditação e Certificação

Vigente desde: 30/01/2007
  1. 1 -Compete à DAC, nomeadamente:
    1. a)Organizar e gerir uma base de dados de formadores;
    2. b)Organizar e gerir uma base de dados de entidades formadoras;
    3. c)Organizar e gerir uma base de dados de formandos e ex-formandos;
    4. d)Instruir os processos relativos à certificação dos formandos;
    5. e)Instruir os processos relativos à certificação da aptidão profissional no âmbito do Sistema Nacional de Certificação Profissional e com outros sistemas comunitários de certificação profissional;
    6. f)Instruir os processos relativos à acreditação das entidades formadoras;
    7. g)Instruir os processos relativos à homologação dos cursos e acções de formação profissional;
    8. h)Participar no acompanhamento, controlo e avaliação das acções apoiadas, em termos pedagógicos;
    9. i)Propor e elaborar programas de formação tendentes à melhoria da qualificação dos recursos humanos.
  2. 2 -A DAC é dirigida por um chefe de divisão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/01/2007

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