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Artigo 9.º

Secção de apoio administrativo

Redação registada como em vigor em 30/01/2007.

Esta redação foi substituída em 26/11/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em cada direcção regional funciona uma secção de apoio administrativo (SAA).
  2. 2 -A SAA é um serviço que tem por função executar os serviços de carácter administrativo de interesse comum aos serviços da direcção regional ou outros que lhe sejam determinados pelo director regional.
  3. 3 -À SAA compete, nomeadamente:
    1. a)Organizar o projecto de orçamento da direcção regional e submetê-lo a parecer do director regional;
    2. b)Efectuar os procedimentos necessários à aquisição de bens e serviços para a direcção regional;
    3. c)Executar as acções referentes ao recrutamento, gestão corrente e mobilidade do pessoal;
    4. d)Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal;
    5. e)Receber, registar, classificar, distribuir e assegurar a expedição da correspondência;
    6. f)Organizar o arquivo, tendo em vista a boa conservação e fácil consulta dos documentos;
    7. g)Organizar e operar um centro de reprografia;
    8. h)Coordenar os trabalhos de conservação e reparação dos imóveis onde esteja instalada a direcção regional;
    9. i)Coordenar o apoio logístico e técnico aos serviços da direcção regional na área das telecomunicações e informática;
    10. j)Proceder ao controlo da assiduidade e pontualidade do pessoal ao serviço da direcção regional e processar os respectivos vencimentos.