Art.º 94 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A — Serviços periféricos

1 -São serviços executivos periféricos da DRTQP:
1. a)A Agência para a Qualificação, Emprego e Trabalho de Angra do Heroísmo (AQETAH);
2. b)A Agência para a Qualificação, Emprego e Trabalho da Horta (AQETH).
2 -Os referidos serviços funcionam na dependência do director regional do Trabalho e Qualificação Profissional.
3 -Compete à AQETAH e à AQETH, designadamente:
1. a)Assegurar as competências de natureza operativa da DRTQP, de acordo com as orientações superiormente definidas;
2. b)Prestar todas as informações ao público e zelar pelo cumprimento das medidas emanadas pela DRTQP;
3. c)Receber documentos e preparar todos os processos que tenham de ser remetidos para o director regional, acompanhados das devidas informações;
4. d)Colaborar na recolha e divulgação de toda a informação relacionada com as áreas de actuação da DRTQP;
5. e)Informar e orientar os candidatos a emprego e aceitar a sua inscrição na respectiva base de dados;
6. f)Receber ofertas de emprego e promover a sua satisfação;
7. g)Proceder à informação e orientação profissional de candidatos a emprego e a cursos de formação profissional;
8. h)Seleccionar as entidades candidatas a receber formandos, aprendizes e estagiários;
9. i)Aplicar a legislação sobre protecção no desemprego, na parte que lhe compete;
10. j)Acompanhar a integração, no mercado de trabalho, dos candidatos colocados;
11. k)Acompanhar os estagiários de formação profissional durante a frequência dos cursos;
12. l)Acompanhar os processos de concessão de subsídios para a criação, manutenção e recuperação de postos de trabalho;
13. m)Acompanhar a aplicação dos apoios concedidos no âmbito da inserção de deficientes no mercado de trabalho;
14. n)Formular pareceres e elaborar informações sobre quaisquer assuntos que lhes sejam presentes no âmbito jurídico-laboral;
15. o)Elaborar estudos sobre o conteúdo das convenções colectivas de trabalho e estrutura e características das organizações representantes de trabalhadores e empregadores;
16. p)Analisar os processos de negociação colectiva e das organizações representantes de trabalhadores e empregadores;
17. q)Promover a constituição das comissões paritárias emergentes dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho;
18. r)Participar nos processos de despedimento colectivo, com vista a assegurar a regularidade da sua instrução e a promover a conciliação das partes;
19. s)Propor as medidas necessárias e adequadas à antecipação, acompanhamento e superação de conflitos de trabalho;
20. t)Propor ao DRTQP medidas locais que visem a melhoria da empregabilidade dos desempregados inscritos;
21. u)Propor ao DRTQP programas locais de acordo com as necessidades do tecido empresarial e o perfil dos desempregados inscritos;
22. v)Proceder à análise estatística do desemprego;
23. w)Proceder em articulação com o OEFP à análise dos indicadores de emprego e formação profissional;
24. x)Conceber e gerir uma base de dados de formandos;
25. y)Apoiar localmente o Programa EURODISSEIA bem como os programas de intercâmbio de jovens profissionais;
26. z)Apoiar o funcionamento e o aconselhamento da rede EURES;
27. aa)Efectuar a instrução dos processos relativos às empresas de trabalho temporário, assim como outros que decorram de lei;
28. bb)Assegurar em relação aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho a classificação e integração das categorias profissionais nos níveis de qualificação, promovendo a respectiva publicação;
29. cc)Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas.
4 -A AQETAH e a AQETH são dirigidas por um chefe de divisão, respectivamente.

Artigo 94.º — Serviços periféricos

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