Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/M — Estrutura

1 -A Vice-Presidência do Governo compreende os seguintes órgãos e serviços:
1. a)Gabinete do Vice-Presidente do Governo;
2. b)Representação Permanente da Região Autónoma da Madeira em Lisboa (RPL);
3. c)Direcção Regional da Administração da Justiça;
4. d)Direcção Regional da Administração Pública e Local;
5. e)Direcção Regional para a Administração Pública de Porto Santo;
6. f)Direcção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa;
7. g)Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia.
2 -A natureza, atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal de cada um dos órgãos e serviços referidos no número anterior, à excepção do Gabinete do Vice-Presidente do Governo e da Representação Permanente da Região Autónoma da Madeira em Lisboa, constarão de diploma próprio.

Artigo 3.º — Estrutura