O Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2004/A, de 26 de Março, e pelo presente diploma, é republicado em anexo.
Artigo 2.º — Republicação
Vigente desde: 14/02/2008
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Em vigor desde 14/02/2008