Os apoios previstos serão determinados tendo em conta a classe de apoio a que o beneficiário terá direito, a condição do imóvel, o tipo de obras a executar e o respectivo orçamento.
Artigo 4.º — Razão de ordem
Vigente desde: 14/02/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/02/2008