É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2005/M, de 11 de Fevereiro, com excepção dos anexos i, ii e iii.
Artigo 2.º
Vigente desde: 15/02/2008
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Em vigor desde 15/02/2008
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2005/M, de 11 de Fevereiro, com excepção dos anexos i, ii e iii.
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