Na prossecução da sua missão, são atribuições da SRPF:
- a)Definir e controlar a execução da política financeira da Região Autónoma da Madeira, tendo especialmente em atenção a prossecução de objectivos de estabilização conjuntural e de desenvolvimento económico no quadro da política económica definida pelo Governo;
- b)Conceber e executar a política fiscal na Região Autónoma da Madeira, designada abreviadamente no presente diploma por RAM;
- c)Acompanhar, controlar e gerir os instrumentos financeiros da RAM, designadamente o orçamento, o Tesouro e o património, à excepção do artístico e do cultural;
- d)Exercer a tutela financeira sobre as autarquias locais;
- e)Coordenar as relações financeiras com o Estado;
- f)Acompanhar, nos termos da lei, as operações relativas aos movimentos dos fluxos monetários da RAM com o restante território nacional e com o estrangeiro.