O presente diploma tem por objecto a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila do Porto, ratificado e publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2004/A, de 23 de Março.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 23/02/2009
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 23/02/2009