Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2008/M, de 22 de Dezembro, que aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa
Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2008/M, de 22 de Dezembro
O artigo 1.º do anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2008/M, de 22 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 1.º
[...]
A Direcção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa, abreviadamente designada por DRAECE, é um serviço central da Vice-Presidência do Governo, integrado na administração directa da Região Autónoma da Madeira.
Produção de efeitos
A presente alteração produz efeitos à data de 22 de Dezembro de 2008.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 8 de Janeiro de 2009.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 21 de Janeiro de 2009.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.