A presente alteração produz efeitos à data de 22 de Dezembro de 2008.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 8 de Janeiro de 2009.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 21 de Janeiro de 2009.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.