- 1 -A celebração de contratos de locação financeira pelos serviços da administração pública regional, carece de autorização prévia do Secretário Regional do Plano e Finanças, depois de obtido o parecer da Direcção Regional de Finanças.
- 2 -São nulos os contratos celebrados sem a observância do disposto no número anterior.
Artigo 15.º — Contratos de locação financeira
Vigente desde: 26/05/2010
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Em vigor desde 26/05/2010