Artigo 40.º

Gestão orçamental

Redação registada como em vigor em 28/01/2011.

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1 -A gestão orçamental da USIGraciosa está sujeita às regras definidas em termos de execução orçamental pelo Plano Oficial de Contas dos Serviços de Saúde e pelos princípios orientadores da SAUDAÇOR, S. A., à qual compete, igualmente, acompanhar a respectiva execução.
2 -Os orçamentos e alterações orçamentais são submetidos a apreciação da SAUDAÇOR, S. A., e aprovados nos termos da legislação em vigor.