A área a afectar à construção da nova unidade hospitalar junto ao Hospital Dr. Nélio Mendonça, que o presente diploma visa salvaguardar, deve desde já ser tida em consideração na elaboração, alteração ou revisão de todos os instrumentos de gestão territorial com incidência na área delimitada na planta em anexo.
Artigo 4.º — Outros instrumentos de gestão territorial
Vigente desde: 13/04/2011
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