Art.º 2 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2012/A — Âmbito

1 -Para além do disposto no artigo 34.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, o Desenvolvimento da Qualidade e Inovação contempla as seguintes medidas:
1. a)Medida n.º 1, «Qualidade»;
2. b)Medida n.º 2, «Inovação».
2 -A medida n.º 1, «Qualidade», destina-se a apoiar investimentos que se enquadrem nas seguintes áreas de intervenção:
1. a)Implementação e certificação, no âmbito do Sistema Português da Qualidade (SPQ), de sistemas de gestão da qualidade, certificação de produtos e serviços com obtenção de marcas;
2. b)Melhoria das capacidades de conceção e desenvolvimento de produtos, processos e serviços, com recurso a metodologias consistentes de planeamento da qualidade e ou criação ou reforço das capacidades laboratoriais;
3. c)Aquisição, calibração, verificação legal e estudos de homogeneidade e estabilidade de equipamentos de monitorização e medição;
4. d)Implementação e acreditação no âmbito do SPQ de laboratórios de acordo com os respetivos referenciais normativos;
5. e)Controlo da qualidade e melhoria de processos, produtos e serviços;
6. f)Projetos de autoavaliação e implementação de sistemas de gestão pela qualidade total, com base em referenciais reconhecidos;
7. g)Projetos de benchmarking;
8. h)Medição sistemática da satisfação de clientes e colaboradores;
9. i)Sistemas de qualificação e avaliação de fornecedores;
10. j)Implementação e certificação, no âmbito do Sistema Português da Qualidade (SPQ), de sistemas de gestão ambiental, obtenção do rótulo ecológico, sistema de ecogestão e auditoria;
11. k)Aumento da eficiência energética e diversificação das fontes de energia, com base na utilização de recursos renováveis;
12. l)Desenvolvimento e consolidação de sistemas de gestão já certificados no âmbito do SPQ.
3 -A medida n.º 2, «Inovação», destina-se a apoiar investimentos que se enquadrem nas seguintes áreas de intervenção:
1. a)Investigação e Desenvolvimento:
  1. i)Projetos de investigação e desenvolvimento tecnológico, promovidos por empresas, que visem o reforço da produtividade e da competitividade, podendo ser realizados individualmente por empresas, em copromoção realizados entre empresas ou entre estas e entidades do Sistema Científico e Tecnológico Regional, ou ainda constituir-se como projetos mobilizadores de capacidades e competências científicas e tecnológicas, com elevado conteúdo tecnológico e de inovação;
  2. ii)Capacitação e reforço de competências internas de investigação e desenvolvimento tecnológico nas empresas;
  3. iii)Projetos de criação de estruturas empresariais de investigação e de desenvolvimento tecnológico que permitam às empresas realizar atividades de endogeneização e desenvolvimento de competências tecnológicas;
  4. iv)Projetos de desenvolvimento inicial ou projetos piloto e demonstradores relativos a soluções tecnologicamente inovadoras, que deverão incluir a aplicação de uma nova tecnologia no desenvolvimento de uma atividade económica, com perspetivas de viabilidade técnico-económica, em áreas prioritárias e sectores tradicionais, designadamente Sector Alimentar, Turismo e Transportes;
2. b)Inovação Produtiva e Organizacional:
  1. i)Produção de novos bens e serviços ou melhorias significativas da produção atual através da transferência e aplicação de conhecimento;
  2. ii)Adoção de novos, ou significativamente melhorados, processos ou métodos de fabrico, de logística e distribuição, bem como métodos organizacionais ou de marketing;
  3. iii)Expansão de capacidades de produção em atividades de alto conteúdo tecnológico ou com procuras internacionais dinâmicas;
  4. iv)Criação de unidades ou de linhas de produção com impacte relevante ao nível do produto, das exportações ou do emprego;
  5. v)Introdução de melhorias tecnológicas com impacte relevante ao nível da produtividade, do produto, das exportações, do emprego, da segurança industrial ou da eficiência energética e ambiental;
  6. vi)Investimentos associados à aquisição de serviços de consultoria e de apoio à inovação, bem como à certificação, no âmbito do SPQ, de sistemas de gestão da investigação, desenvolvimento e inovação (IDI);
  7. vii)Projetos de desenvolvimento de auditorias de inovação, de planos de inovação e de planos de desenvolvimento de novos produtos ou serviços;
  8. viii)Projetos de participação em redes internacionais que facilitem às empresas da Região a inserção no mercado internacional, assim como a absorção de boas práticas e o reforço das competências nas suas áreas específicas de atividade.

Artigo 2.º — Âmbito

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