Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2012/A — Despesas elegíveis

1 -Constituem despesas elegíveis no âmbito da medida n.º 1, «Qualidade»:
1. a)Ativo fixo tangível:
  1. i)Aquisição de máquinas e equipamentos específicos e exclusivamente destinados às áreas da qualidade, da segurança e saúde no trabalho, do ambiente e do controlo laboratorial;
  2. ii)Aquisição de equipamentos informáticos relacionados com o desenvolvimento do projeto;
  3. iii)Aquisição de equipamentos de medição, inspeção e ensaio indispensáveis ao projeto;
  4. iv)Software standard ou específico, relacionado com o desenvolvimento do projeto;
2. b)Ativo fixo intangível, constituído por transferências de tecnologia, através da aquisição de direitos de patentes, licenças «saber-fazer» ou conhecimentos técnicos não protegidos por patentes, sendo que no caso de empresas não PME, estas despesas não poderão exceder 50% das despesas elegíveis do projeto;
3. c)Outras despesas de investimento:
  1. i)Assistência técnica necessária à execução do projeto e da candidatura;
  2. ii)Estudos, diagnósticos, auditorias, inspeções e verificações associados ao projeto;
  3. iii)Custos associados aos pedidos de direitos de propriedade industrial;
  4. iv)Despesas inerentes à implementação e certificação dos sistemas de gestão, produtos e serviços nomeadamente despesas com a entidade certificadora (para um ciclo de certificação), assistência técnica específica, ensaios e dispositivos de medição e monitorização, calibrações, bibliografia e ações de divulgação;
  5. v)Ensaios laboratoriais de produtos e matérias-primas;
  6. vi)Ensaios laboratoriais de calibração, verificação metrológica legal e estudos de homogeneidade e estabilidade;
  7. vii)Ensaios laboratoriais de monitorização das emissões e resíduos;
  8. viii)Transporte de produtos a ensaiar ou de equipamentos a calibrar e outros custos associados;
  9. ix)Despesas inerentes à implementação de sistemas de gestão pela qualidade total e a candidaturas a níveis de excelência e/ou prémios nacionais ou internacionais de reconhecimento da gestão pela qualidade total;
  10. x)Implementação de sistemas de planeamento e controlo;
  11. xi)Despesas inerentes à obtenção do rótulo ecológico e à certificação e marcação de produtos.
2 -As despesas com ensaios e calibrações a que se referem as subalíneas iv) a vii) do número anterior são elegíveis desde que os ensaios sejam efetuados por laboratórios acreditados no âmbito do Sistema Português da Qualidade.
3 -Constituem despesas elegíveis no âmbito da medida n.º 2, «Inovação»:
1. a)Ativo fixo tangível:
  1. i)Adaptação de edifícios e instalações, até ao limite de 10% das despesas elegíveis do projeto;
  2. ii)Aquisição de instrumentos e equipamento científico e técnico imprescindível ao projeto;
  3. iii)Aquisição de equipamentos informáticos relacionados com o desenvolvimento do projeto;
  4. iv)Software standard ou específico, relacionado com o desenvolvimento do projeto;
2. b)Ativo fixo intangível, constituído por transferências de tecnologia, através da aquisição de direitos de patentes, licenças «saber-fazer» ou conhecimentos técnicos não protegidos por patentes, sendo que no caso de empresas não PME, estas despesas não poderão exceder 50% das despesas elegíveis do projeto;
3. c)Outras despesas de investimento:
  1. i)Assistência técnica necessária à execução do projeto e da candidatura;
  2. ii)Estudos, diagnósticos, auditorias, inspeções e verificações associados ao projeto;
  3. iii)Aquisição de serviços a terceiros, incluindo assistência técnica, científica e consultoria;
  4. iv)Despesas associadas à formulação de pedidos de patentes, modelos de utilidade e desenhos ou modelos nacionais, no estrangeiro pela via direta nas administrações nacionais, comunitários, europeus e internacionais, designadamente taxas, pesquisas ao estado da técnica e honorários de consultoria em matéria de propriedade industrial;
  5. v)Despesas com a promoção e divulgação dos resultados de projetos de inovação de produto ou de processo com aplicação comercial junto do sector utilizador final ou de empresas alvo, incluindo a inscrição e aluguer de espaços em feiras nacionais ou no estrangeiro, excluindo despesas correntes e ou com fins de natureza comercial;
  6. vi)Viagens e estadas no estrangeiro diretamente imputáveis ao projeto e comprovadamente necessárias à sua realização, excluindo deslocações para contactos e outros fins de natureza comercial;
  7. vii)Despesas com o processo de certificação do Sistema de Gestão da Investigação, Desenvolvimento e Inovação, designadamente honorários de consultoria, formação e instrução do processo junto da entidade certificadora;
  8. viii)Despesas com a criação e desenvolvimento de insígnias, marcas e coleções próprias;
  9. ix)Matérias-primas e componentes necessárias para a construção de instalações piloto ou experimentais e ou de demonstração e para a construção de protótipos;
  10. x)Registo inicial de domínios e fees associados à domiciliação da aplicação em entidade externa, adesão a marketplaces e outras plataformas eletrónicas, criação e publicação de catálogos eletrónicos de produtos e serviços, bem como a inclusão e ou catalogação.
4 -As despesas a que se referem a subalínea ii) da alínea c) do n.º 1 e a subalínea ii) da alínea c) do n.º 3 apenas são consideradas elegíveis para as PME.

Artigo 5.º — Despesas elegíveis

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