O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO
(ver documento original)
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 16 de fevereiro de 2012.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 29 de fevereiro de 2012.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.