Art.º 12 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2013/A — Competências do conselho de administração

1-(...)
1. a)(...)
2. b)(...)
3. c)(...)
4. d)(...)
5. e)(...)
6. f)(...)
7. g)(...)
8. h)(...)
9. i)(...)
10. j)(...)
11. k)(...)
12. l)(...)
13. m)(...)
2-O conselho de administração exerce também as seguintes competências, que pode delegar no seu presidente, com possibilidade de subdelegação no vogal a designar:
1. a)(...)
2. b)(...)
3. c)(...)
4. d)(...)
5. e)(...)
3-O conselho de administração pode delegar no vogal a designar, na direção clínica e na de enfermagem, as competências para orientar e coordenar projetos, programas e setores de atividade específicos, tendo em conta as respetivas áreas de recrutamento.
4-Em situação de ausência ou impedimento de ambos os membros do conselho de administração pode o membro do Governo Regional com competência em matéria de saúde exercer as competências previstas no n.º 1 ao abrigo de competência tutelar substitutiva.

Artigo 12.º — Competências do conselho de administração