São revogados:
- a)O Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2011/A, de 12 de abril,
- b)O Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2011/A, de 8 de abril.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/01/2014
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/01/2014