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Artigo 38.º — Receitas

Vigente desde: 24/01/2014
  1. 1 -Constituem receitas correntes do ISSA, IPRA:
    1. a)Transferências do Orçamento da Região Autónoma dos Açores e outros orçamentos;
    2. b)Transferências de quaisquer entidades, públicas ou privadas, doações, legados ou heranças;
    3. c)Transferências de organismos regionais, nacionais ou estrangeiros;
    4. d)Comparticipações do Fundo de Socorro Social;
    5. e)Comparticipações das receitas das apostas mútuas;
    6. f)Contribuições e adicionais legalmente afetos;
    7. g)Prestações prescritas;
    8. h)Quotizações;
    9. i)Juros de mora;
    10. j)Rendimentos do imobilizado financeiro e corpóreo;
    11. k)Rendimentos dos depósitos em instituições de crédito e de aplicações financeiras;
    12. l)Outros rendimentos de bens próprios;
    13. m)Subsídios de quaisquer entidades, públicas ou privadas, doações, legados ou heranças;
    14. n)Reposições de prestações ou benefícios da segurança social;
    15. o)Receitas cobradas no âmbito de processos de execução;
    16. p)Outras receitais legalmente permitidas ou previstas.
  2. 2 -Constituem receitas de capital do ISSA, IPRA:
    1. a)Imobilizações financeiras;
    2. b)Imobilizações corpóreas;
    3. c)Alienação de imobilizações corpóreas;
    4. d)Amortizações de empréstimos concedidos;
    5. e)Empréstimos contraídos;
    6. f)Amortizações, resgate e alienação de imobilizações financeiras;
    7. g)Quaisquer outras receitas legalmente previstas ou permitidas.

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Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/01/2014

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