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Artigo 5.º — Competências do Diretor Regional

Vigente desde: 31/01/2014
  1. 1 -Compete ao diretor regional ou a quem o substituir:
    1. a)Dirigir e orientar a ação dos órgãos e serviços da DRJD, nos termos das competências que lhe sejam conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas;
    2. b)Assegurar a gestão e desenvolvimento das atividades da DRJD e distribuir pelos seus membros a supervisão, orientação, coordenação e dinamização das atividades dos serviços;
    3. c)Providenciar a elaboração e envio ao respetivo membro do Governo Regional do qual depende a DRJD dos planos de atividade e dos projetos de orçamentos anuais, de harmonia com as disposições legais aplicáveis;
    4. d)Promover e submeter à apreciação da tutela os relatórios de atividade e submetê-los, no prazo legal;
    5. e)Aprovar o projeto de orçamento da DRJD;
    6. f)Autorizar a realização das despesas, nos termos e até aos montantes legais;
    7. g)Controlar a execução dos planos, programas e orçamentos;
    8. h)Assegurar a cobrança das receitas da responsabilidade da DRJD;
    9. i)Elaborar acordos, protocolos ou contratos-programa, nos termos da lei;
    10. j)Gerir os recursos patrimoniais afetos à DRJD;
    11. k)Elaborar os regulamentos internos necessários ao bom funcionamento dos serviços e decidir sobre todas as situações relativas ao pessoal no âmbito dos poderes que lhe estão conferidos por lei;
    12. l)Exercer os poderes de direção, gestão e disciplina do pessoal;
    13. m)Afetar, por despacho do dirigente máximo, os trabalhadores recrutados para as instalações desportivas sob tutela da DRJD, ao exercício de funções em qualquer uma daquelas instalações;
    14. n)Nomear os representantes da DRJD em organismos exteriores;
    15. o)Elaborar pareceres, estudos e informações que lhe sejam solicitados pelo membro do governo da tutela;
    16. p)Assegurar as relações da DRJD com entidades e organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, que concorram para o cumprimento da sua missão;
    17. q)Exercer os demais atos da competência da DRJD, nos termos do presente diploma, nomeadamente autorizar a cedência ou exploração das instalações e serviços a organizações ou entidades, públicas ou privadas, para a realização de atividades que se enquadrem no âmbito da DRJD.
  2. 2 -O diretor regional exerce as competências que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas, para além das referidas nos números anteriores.
  3. 3 -O diretor regional é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo diretor de serviços para o efeito designado.
  4. 4 -O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar ou subdelegar competências em titulares de cargos de direção e chefia.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/01/2014

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