Artigo 1.º — Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2000/A, de 7 de setembro

São alterados os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 11.º, 13.º, 14.º, 15.º e 24.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2000/A, de 7 de setembro, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

Âmbito

1. 1 -(...).
   1. a)(...);
   2. b)(...);
   3. c)Os estudos sobre a história, antropologia e arqueologia industrial da baleação açoriana, e salvaguarda do respetivo património documental e do espólio material ligado à atividade baleeira;
   4. d)O fomento de atividades educacionais e formativas, desportivas, de turismo e lazer relacionadas com o património baleeiro;
   5. e)O licenciamento dos botes baleeiros, quando necessário, com vista à utilização dos mesmos como embarcações marítimo-turísticas;
   6. f)A construção ou aquisição de imóveis para proteção das embarcações baleeiras.
2. 2 -(...).

   Artigo 4.º

   Processo

3. 1 -O processo inicia-se com o envio ou entrega do projeto na direção regional com competência em matéria de cultura ou num dos museus da Rede Regional de Museus dos Açores.
4. 2 -(...).
   1. a)(...);
   2. b)(...);
   3. c)Documento descritivo do projeto ou da atividade que, para além de integrar o plano de atividades a desenvolver, com todos os pormenores relevantes para a avaliação do seu mérito e interesse para a Região, deverá conter o relatório de atividades realizadas e respetiva execução financeira, relativa ao apoio anteriormente concedido, com discriminação dos materiais e tempos de duração da execução dos trabalhos;
   4. d)(...):
   5. e)(...):
   6. f)(...):
   7. g)(...).

      Artigo 5.º

      Prazos

5. 1 -Por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura, publicado até ao dia 31 de janeiro, será definido o prazo para entrega das candidaturas, abrangendo as atividades a desenvolver no ano seguinte.
6. 2 -A não entrega da totalidade dos documentos referidos no n.º 2 do artigo 4.º, até ao prazo estipulado no despacho mencionado no ponto anterior, implica a não aceitação da candidatura.

   Artigo 7.º

   Recuperação

7. 1 -(...).
   1. a)(...):
   2. b)(...):
   3. c)(...).
8. 2 -Os apoios a atribuir para a recuperação de botes e lanchas são até ao valor de 75 % do custo dos respetivos trabalhos.

   Artigo 8.º

   Conservação

9. 1 -(...).
   1. a)(...);
   2. b)(...):
   3. c)(...):
   4. d)(...).
10. 2 -Os apoios a atribuir para a conservação de cada bote e cada lancha são, respetivamente, até ao valor de 75 % e até 80 % do custo dos respetivos trabalhos.
11. 3 -Os apoios a botes baleeiros serão atribuídos, exclusivamente, em função do número de regatas em que o bote alvo de apoio participa, a saber:
    1. a)1 a 2 regatas - até 30 %;
    2. b)3 a 5 regatas - até 40 %;
    3. c)6 a 8 regatas - até 50 %;
    4. d)Mais de 8 regatas - até 75%
12. 4 -As regatas que obriguem à deslocação de botes entre os grupos de ilhas (ocidental, central e oriental) serão, para efeitos do número anterior, contabilizadas a duplicar.
13. 5 -Os apoios a lanchas serão atribuídos, exclusivamente, em função do número de regatas em que a lancha alvo de apoio participa, a saber:
    1. a)1 a 2 regatas - até 30 %;
    2. b)3 a 5 regatas - até 50 %;
    3. c)6 a 8 regatas - até 70 %;
    4. d)Mais de 8 regatas - até 80 %.
14. 6 -As regatas que obriguem a deslocação de lanchas entre as ilhas do 'Triângulo' (S. Jorge, Pico e Faial) e as ilhas da Graciosa ou Terceira serão, para efeitos do número anterior, contabilizadas a duplicar.

    Artigo 9.º

    Processamento dos apoios

15. 1 -(...).
    1. a)(...);
    2. b)(...);
    3. c)(...).
16. 2 -O processamento dos apoios para a conservação de botes e lanchas baleeiras será realizado numa única prestação.
17. 3 -O processamento dos apoios para o licenciamento, para efeitos de utilização por empresas marítimo-turísticas, será realizado numa única prestação.
18. 4 -O processamento dos apoios para a formação nas artes de velejar e remar em botes baleeiros será igualmente realizado numa única prestação.

    Artigo 11.º

    Dotação das embarcações com os meios de salvamento

    Os botes e lanchas baleeiras classificados em condições de navegabilidade beneficiam de uma comparticipação até 75 % das despesas de dotação das embarcações com meios de salvação, aparelhos, instrumentos e meios de segurança, meios de radiocomunicações, instrumentos náuticos e primeiros socorros.

    Artigo 13.º

    Recuperação e conservação de imóveis

19. 1 -(...).
20. 2 -Os apoios são regulados nos termos do regime de apoios à recuperação e conservação do património cultural imóvel.
21. 3 -(...).

    Artigo 14.º

    Apresentação da candidatura

22. 1 -(...).
23. 2 -Os projetos devem ser instruídos nos termos previstos no regime de apoios à recuperação e conservação do património cultural imóvel.

    Artigo 15.º

    Processamento de apoios para imóveis

    O processamento de apoios para imóveis, infraestruturas e equipamentos ligados à indústria baleeira será escalonado conforme previsto no regime de apoios à recuperação e conservação do património cultural imóvel.

    Artigo 24.º

    Verba

    As verbas necessárias à concessão dos apoios previstos neste diploma são inscritas em ações próprias do Plano da Região, no Programa de Defesa e Valorização do Património Arquitetónico e Cultural