Artigo 2.º — Aditamento ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2000/A, de 7 de setembro

Artigo 8.º-A

Licenciamento para efeitos de utilização por empresas marítimo-turísticas

1. 1 -São apoiados integralmente os gastos no âmbito do licenciamento das embarcações para fins de divulgação turística.
2. 2 -Os apoios a atribuir para o licenciamento dos botes baleeiros para sua utilização por empresas marítimo-turísticas abrangem todas as embarcações classificadas existentes na Região e destinam-se a:
   1. a)Certificação da lotação;
   2. b)Emissão de licença;
   3. c)Prestação inicial anual do seguro.

      Artigo 8.º-B

      Formação

3. 1 -Os apoios a atribuir para os programas de formação nas artes de velejar e remar em botes baleeiros destinam-se a apoiar a aplicação dos programas específicos e deverão abranger os seguintes domínios:
   1. a)Conhecimento de todas as componentes da embarcação;
   2. b)Tripulação e segurança;
   3. c)Iniciação à vela e remo, e respetivas técnicas de velejar e remar em botes baleeiros;
   4. d)Prática desportiva e competição.
4. 2 -Os apoios à formação serão atribuídos em função do número de formandos e cursos de formação realizados, tendo como unidade a tripulação de um bote baleeiro e destinam-se a cursos de formação com o mínimo de duração de vinte e quatro horas, divididas por doze horas teóricas e doze horas práticas.
5. 3 -Os apoios a atribuir para a formação são até 80 % dos custos com o formador e com o combustível da embarcação de apoio.

   Artigo 8.º-C

   Critérios de Apreciação

6. 1 -A apreciação do interesse para a Região dos projetos apresentados resulta da ponderação dos seguintes fatores:
   1. a)Mérito intrínseco do projeto, tendo em conta a sua qualidade pedagógica e formativa;
   2. b)Capacidade de realização, a deduzir do currículo ou atividades já desenvolvidas pelo candidato ou por terceiros envolvidos;
   3. c)Outros expressamente indicados pela comissão consultiva.
7. 2 -Compete à comissão consultiva fixar o peso relativo com que cada um dos fatores contribui para a apreciação geral.

SECÇÃO IV

Comparticipação na aquisição ou construção de imóveis para recolha de botes baleeiros

Artigo 19.º-A

Construção ou aquisição de imóveis

1. 1 -Os apoios para a construção e aquisição de imóveis destinados à recolha de botes baleeiros classificados, abrangem todos os edifícios a construir ou a adquirir, exclusivamente, para essa função.
2. 2 -Os projetos de construção ou os imóveis construídos carecem dos licenciamentos previstos na lei e deverão acompanhar a instrução do processo.

   Artigo 19.º-B

   Critérios de apreciação

3. 1 -A apreciação do interesse para a Região dos projetos apresentados resulta da ponderação dos seguintes fatores:
   1. a)Mérito intrínseco do projeto apresentado, tendo em conta a sua qualidade formal e construtiva, bem como a sua integração no território;
   2. b)Custo da operação e sua justificação técnica;
   3. c)Adequação do local e interesse público;
   4. d)Outros expressamente indicados pela comissão consultiva.
4. 2 -Compete à comissão consultiva fixar o peso relativo com que cada um dos fatores contribui para a apreciação geral.

   Artigo 19.º-C

   Apoios

5. 1 -São apoiados os gastos no âmbito da construção e aquisição de imóveis destinados à recolha de botes baleeiros classificados.
6. 2 -Os apoios a atribuir para a construção dos imóveis, destinados à recolha de botes baleeiros classificados, são processados da seguinte forma:
   1. a)30 % do valor global, após o início da intervenção;
   2. b)30 % do valor global, após estarem executados 50 % dos trabalhos comparticipados;
   3. c)Os restantes 40 %, após a entrega do relatório final de conclusão.
7. 3 -Os apoios a atribuir para a aquisição dos imóveis destinados à recolha de botes baleeiros classificados, são processados da seguinte forma:
   1. a)10 % com a celebração do contrato-promessa de compra e venda;
   2. b)90 % com a celebração da escritura