É revogado o artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2000/A, de 7 de setembro.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 28/01/2015
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Em vigor desde 28/01/2015
É revogado o artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2000/A, de 7 de setembro.
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