Art.º 9 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/A — Processamento dos apoios

1 -O processamento dos apoios para a recuperação de botes e lanchas baleeiras é escalonado da seguinte forma:
1. a)50 % do valor global do orçamento, quando da adjudicação do trabalho ao estaleiro naval dele encarregue;
2. b)30 % do valor do orçamento quando estiverem executados 50 % do trabalho;
3. c)20 % do valor do orçamento quando da conclusão do trabalho.
2 -O processamento dos apoios para a conservação de botes e lanchas baleeiras será realizado numa única prestação.
3 -O processamento dos apoios para o licenciamento, para efeitos de utilização por empresas marítimo-turísticas, será realizado numa única prestação.
4 -O processamento dos apoios para a formação nas artes de velejar e remar em botes baleeiros será igualmente realizado numa única prestação.

Artigo 9.º — Processamento dos apoios