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Artigo 10.º

Secretaria Regional de Agricultura e Pescas

Redação registada como em vigor em 12/05/2015.

Esta redação foi substituída em 08/11/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Secretaria Regional de Agricultura e Pescas são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
    1. a)Agricultura;
    2. b)Pecuária;
    3. c)Veterinária;
    4. d)Desenvolvimento rural;
    5. e)Apoio ao agricultor;
    6. f)Artesanato;
    7. g)Pescas;
    8. h)Gestão dos fundos comunitários agropecuários e pescas.
  2. 2 -No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funciona sob a tutela e superintendência da Secretaria de Agricultura e Pescas, o IVBAM - Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM, serviço da administração indireta da Região Autónoma da Madeira.
  3. 3 -A Secretaria Regional de Agricultura e Pescas exerce a tutela sobre as seguintes entidades:
    1. a)CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.;
    2. b)GESBA - Empresa de Gestão do Sector da Banana, Lda..
  4. 4 -As competências e definição das orientações na ILMA - Indústria de Lacticínios da Madeira, Lda., empresa participada integrada no sector empresarial da Região Autónoma da Madeira, são cometidas à Secretaria Regional de Agricultura e Pescas.