O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 19.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 08/11/2017
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 08/11/2017
Original
Em vigor de 12/05/2015 a 07/11/2017