Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M — Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública

1 -À Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
1. a)Administração Pública e simplificação e modernização administrativa;
2. b)Assuntos fiscais;
3. c)Centro Internacional de Negócios da Madeira;
4. d)Comunicações;
5. e)Contabilidade;
6. f)Estatística;
7. g)Finanças;
8. h)Coordenação geral dos fundos comunitários;
9. i)Informática da Administração Pública;
10. j)Inspeção de Finanças;
11. k)Orçamento;
12. l)Planeamento;
13. m)Património e serviços partilhados;
14. n)Tesouro.
2 -No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funcionam sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, os seguintes serviços da administração indireta da Região Autónoma da Madeira:
1. a)Gabinete de Gestão da Loja do Cidadão da Madeira;
2. b)Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM.
3 -A Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública exerce a tutela sobre as seguintes entidades:
1. a)(Revogado.)
2. b)PATRIRAM - Titularidade e Gestão do Património Público Regional, S. A.;
3. c)Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S. A.;
4. d)Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S. A.;
5. e)Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S. A.;
6. f)Ponta do Oeste - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S. A.
4 -As competências e definição das orientações na SDM - Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S. A., são cometidas à Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública.
5 -A Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública exerce ainda, em relação às demais empresas públicas do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, as competências que lhe são cometidas por lei.

Artigo 4.º — Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública

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