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Artigo 4.º

Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública

Redação registada como em vigor em 22/08/2017.

Esta redação foi substituída em 08/11/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
    1. a)Administração Pública e simplificação e modernização administrativa;
    2. b)Assuntos fiscais;
    3. c)Centro Internacional de Negócios da Madeira;
    4. d)Comunicações;
    5. e)Contabilidade;
    6. f)Estatística;
    7. g)Finanças;
    8. h)Coordenação geral dos fundos comunitários;
    9. i)Informática da Administração Pública;
    10. j)Inspeção de Finanças;
    11. k)Orçamento;
    12. l)Planeamento;
    13. m)Património e serviços partilhados;
    14. n)Tesouro.
  2. 2 -No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funcionam sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, os seguintes serviços da administração indireta da Região Autónoma da Madeira:
    1. a)Gabinete de Gestão da Loja do Cidadão da Madeira;
    2. b)Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM.
  3. 3 -A Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública exerce a tutela sobre as seguintes entidades:
    1. a)(Revogado.)
    2. b)PATRIRAM - Titularidade e Gestão do Património Público Regional, S. A.;
    3. c)Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S. A.;
    4. d)Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S. A.;
    5. e)Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S. A.;
    6. f)Ponta do Oeste - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S. A.
  4. 4 -As competências e definição das orientações na SDM - Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S. A., são cometidas à Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública.
  5. 5 -A Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública exerce ainda, em relação às demais empresas públicas do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, as competências que lhe são cometidas por lei.