Art.º 7 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M — Secretaria Regional de Educação

1 -À Secretaria Regional de Educação são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
1. a)Educação;
2. b)Educação especial;
3. c)Formação profissional;
4. d)Desporto;
5. e)Juventude.
2 -No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funcionam sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional de Educação, os seguintes serviços da administração indireta da Região Autónoma da Madeira:
1. a)Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira - Eng.º Luíz Peter Clode;
2. b)Escola Profissional Dr. Francisco Fernandes.
3 -A Secretaria Regional de Educação exerce a tutela sobre as seguintes entidades:
1. a)ARDITI - Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação;
2. b)Pólo Científico e Tecnológico da Madeira, Madeira Tecnopolo, S. A.
4 -São ainda da responsabilidade da Secretaria Regional de Educação os encargos relativos às iniciativas das instituições de defesa e militares.

Artigo 7.º — Secretaria Regional de Educação