Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º

Secretaria Regional de Educação

Redação registada como em vigor em 12/05/2015.

Esta redação foi substituída em 08/11/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Secretaria Regional de Educação são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
    1. a)Educação;
    2. b)Educação especial;
    3. c)Formação profissional;
    4. d)Desporto;
    5. e)Juventude.
  2. 2 -No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funcionam sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional de Educação, os seguintes serviços da administração indireta da Região Autónoma da Madeira:
    1. a)Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira - Eng.º Luíz Peter Clode;
    2. b)Escola Profissional Dr. Francisco Fernandes.
  3. 3 -A Secretaria Regional de Educação exerce a tutela sobre as seguintes entidades:
    1. a)ARDITI - Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação;
    2. b)Pólo Científico e Tecnológico da Madeira, Madeira Tecnopolo, S. A.
  4. 4 -São ainda da responsabilidade da Secretaria Regional de Educação os encargos relativos às iniciativas das instituições de defesa e militares.