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Artigo 8.º

Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais

Redação registada como em vigor em 12/05/2015.

Esta redação foi substituída em 08/11/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
    1. a)Água;
    2. b)Ambiente;
    3. c)Conservação da natureza;
    4. d)Florestas;
    5. e)Informação geográfica, cartográfica e cadastral;
    6. f)Litoral;
    7. g)Mar;
    8. h)Ordenamento do território;
    9. i)Parque natural;
    10. j)Saneamento básico;
    11. k)Urbanismo.
  2. 2 -A Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais exerce a tutela sobre a ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.