Artigo 8.º — Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais

RevogadoVersão 2Vigente desde: 08/11/2017

1 -À Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
1. a)Água;
2. b)Ambiente;
3. c)Conservação da natureza;
4. d)Florestas;
5. e)Informação geográfica, cartográfica e cadastral;
6. f)Litoral;
7. g)Mar;
8. h)Ordenamento do território;
9. i)Parque natural;
10. j)Saneamento básico;
11. k)Urbanismo.
2 -A Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais exerce a tutela sobre a ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 08/11/2017

Original

Em vigor de 12/05/2015 a 07/11/2017