Artigo 9.º

Secretaria Regional da Saúde

Redação registada como em vigor em 12/05/2015.

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1 -À Secretaria Regional da Saúde são cometidas as atribuições referentes ao setor da Saúde.
2 -No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funciona sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional da Saúde, o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, serviço da administração indireta da Região Autónoma da Madeira.
3 -A Secretaria Regional da Saúde exerce a tutela sobre o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E..