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Artigo 9.º

Secretaria Regional da Saúde

Redação registada como em vigor em 22/08/2017.

Esta redação foi substituída em 08/11/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Secretaria Regional da Saúde são cometidas as atribuições referentes aos seguintes setores:
    1. a)Saúde;
    2. b)Proteção civil.
  2. 2 -No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funcionam sobre a tutela e superintendência da Secretaria Regional da Saúde, os seguintes serviços da administração indireta da Região Autónoma da Madeira:
    1. a)Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM;
    2. b)Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM.
  3. 3 -A Secretaria Regional da Saúde exerce a tutela sobre o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E..