O presente diploma produz efeitos desde 1 de janeiro de 2016.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 13 de janeiro de 2016.
O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro.
Assinado em Angra do Heroísmo em 1 de fevereiro de 2016.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.