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Artigo 12.º

Transferência de competências

Redação registada como em vigor em 01/06/2017.

Esta redação foi substituída em 31/12/2022. Ver a versão consolidada

Transitam para a Central de Serviços mediante despacho do membro do Governo Regional com competências em matéria de finanças e administração pública:

  1. a)As competências a que se refere o artigo 6.º, que estão a ser exercidas pelos serviços localizados na ilha Graciosa;
  2. b)As competências a que se refere o artigo 7.º, que estão a ser exercidas pelos serviços a que se refere a alínea b) do artigo 2.º;
  3. c)De entre as competências previstas nas alíneas anteriores, as exercidas centralmente pelos organismos tutelares ou outros.