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Artigo 12.ºTransferência de competências

RetificadoVersão 2Vigente desde: 31/12/2022

Histórico de Alterações

Retificado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 31/12/2022

Declaração de Retificação n.º 1/2017/A - 1.ª Série(23/06/2017)

Original

Versão 1

Em vigor de 01/06/2017 a 30/12/2022

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