Artigo 2.º — Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro

Os artigos 5.º, 10.º e 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, com a redação dada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2016/A, de 7 de julho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
      3. iii)[...]
      4. iv)Atividades de consultadoria, científicas, técnicas e similares - divisão 72 e grupos 741 e 743;
      5. v)[...]
      6. vi)[...]
      7. vii)[...]
      8. viii)[...]
      9. ix)[...]
      10. x)[...]
2. 2 -[...]

   Artigo 10.º

   [...]

3. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)Aquisição de embarcações, com ou sem motor, até ao limite de 70 % do investimento elegível, desde que os mesmos se afigurem essenciais para o exercício da respetiva atividade, com lotação mínima de cinquenta passageiros, tendo como limite absoluto (euro) 1.000.000,00 (um milhão de euros);
   6. f)[...]
   7. g)Embarcações usadas, com ou sem motor, com lotação mínima de cinquenta passageiros ou outro meio de transporte usado, em casos devidamente justificados e para projetos apresentados por PME, cujo interesse seja reconhecido por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de turismo, até ao limite de 70 % do investimento elegível, tendo como limite absoluto (euro) 1.000.000,00 (um milhão de euros);
   8. h)[...]
4. 2 -[...]
5. 3 -[...]
6. 4 -[...]
7. 5 -[...]

   Artigo 13.º

   [...]

8. 1 -[...]
9. 2 -[...]
10. 3 -[...]
11. 4 -[...]
12. 5 -[...]
13. 6 -[...]
14. 7 -[...]
15. 8 -[...]
16. 9 -[...]
17. 10 -[...]
18. 11 -[...]
19. 12 -No caso de projetos com um investimento total superior a (euro) 15.000.000,00 (quinze milhões de euros) e inferior a (euro) 50.000.000,00 (cinquenta milhões de euros) pode ser atribuído um apoio financeiro, sob a forma de incentivo não reembolsável, de 45 % dos custos elegíveis, desde que sejam criados pelo menos cento e vinte postos de trabalho, sendo que, necessariamente, pelo menos metade destes sejam contratos de trabalho a termo certo, com um período mínimo de dois anos, ou sem termo, os quais se devem manter afetos ao projeto de investimento por um período mínimo de cinco anos.