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Artigo 20.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

Redação registada como em vigor em 24/01/2018.

Esta redação foi substituída em 21/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  2. 2 -O artigo 13.º produz efeitos a partir da publicação da lista nominativa a que se refere o n.º 3 do mesmo normativo.