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Artigo 6.º

Setor empresarial da Região Autónoma da Madeira

Redação registada como em vigor em 24/01/2018.

Esta redação foi substituída em 21/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A SREI exerce a tutela sobre as seguintes entidades:
    1. a)PATRIRAM - Titularidade e Gestão do Património Público Regional, S. A.;
    2. b)Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S. A.;
    3. c)Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S. A.;
    4. d)Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S. A.;
    5. e)Ponta do Oeste - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S. A.
  2. 2 -As competências e definição das orientações na Concessionária de Estradas - VIAEXPRESSO da Madeira, S. A., e na VIALITORAL - Concessões Rodoviárias da Madeira, S. A., empresas participadas integradas no setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, são cometidas à SREI.