O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 12.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 27/04/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 27/04/2021
Original
Em vigor de 27/01/2020 a 26/04/2021