Art.º 17 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/M — Direção Regional de Administração Escolar

1 -A DRAE tem por missão a conceção de medidas de gestão, a coordenação e o apoio técnico-legal nas áreas de recursos humanos e de administração escolar, no âmbito das diretrizes definidas para a administração pública regional, criando condições para a implementação de políticas de desenvolvimento e valorização dos recursos humanos e de evolução da autonomia das escolas, promovendo a gestão estratégica e a melhoria organizacional e providenciando conhecimento especializado de suporte aos processos de decisão política e de informação à comunidade educativa e à sociedade em geral.
2 -A DRAE é dirigida por um diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.

Artigo 17.º — Direção Regional de Administração Escolar