Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/M — Competências

1 -A SRE é dirigida pelo Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, ao qual são genericamente cometidas as seguintes competências:
1. a)Assegurar a coordenação política intra Governo Regional;
2. b)Elaborar e operacionalizar a carta escolar e administrar a rede escolar;
3. c)Organizar e administrar a certificação profissional e gerir os fundos destinados à formação profissional;
4. d)Auditar o funcionamento do sistema educativo regional, acompanhando a atividade das escolas, dos órgãos e serviços e demais estruturas que o integram, com vista à melhoria do serviço público de educação;
5. e)Conferir distinções a entidades que desenvolvam projetos ou ações relevantes no âmbito das competências da SRE;
6. f)Proceder à recolha de dados e à elaboração de estudos de diagnóstico nas suas áreas de competência;
7. g)Promover e assegurar as ações respeitantes à divulgação e organização do processo de acesso ao ensino superior;
8. h)Organizar e gerir o processo de candidatura e atribuição das bolsas de estudo do Governo Regional para a frequência do ensino superior;
9. i)Superintender os serviços dos registos civil, predial, comercial e dos automóveis, e do notariado da Região Autónoma da Madeira.
2 -Compete ainda ao Secretário Regional:
1. a)Representar a SRE;
2. b)Dirigir e coordenar a atuação dos dirigentes responsáveis pelas estruturas previstas nos artigos seguintes;
3. c)Superintender e realizar a gestão dos meios humanos, materiais e financeiros para efetivação das atribuições enunciadas na alínea anterior;
4. d)Orientar toda a ação da SRE e exercer as demais competências previstas na lei.
3 -O Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia pode, nos termos da lei, delegar competências em titulares de cargos de direção e chefia.

Artigo 4.º — Competências

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