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Artigo 6.º

Administração Direta

Redação registada como em vigor em 21/12/2021.

Esta redação foi substituída em 23/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Integram a administração direta da Região, no âmbito da SRE, os seguintes serviços:
    1. a)Gabinete do Secretário (GS);
    2. b)Direção Regional de Educação (DRE);
    3. c)Direção Regional de Planeamento, Recursos e Infraestruturas (DRPRI);
    4. d)Direção Regional de Administração Escolar (DRAE);
    5. e)Direção Regional de Desporto (DRD);
    6. f)Direção Regional de Juventude (DRJ);
    7. g)Direção Regional da Administração da Justiça (DRAJ);
    8. h)[Anterior alínea g).]
  2. 2 -A natureza, atribuições e orgânica de cada um dos organismos e serviços previstos nas alíneas b) a h) do número anterior constarão de decreto regulamentar regional.