Artigo 25.º

Produção de efeitos

Redação registada como em vigor em 09/01/2020.

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1 -A criação e extinção previstas nos n.os 1 e 2 do artigo anterior produzem efeitos com a entrada em vigor do diploma que aprovar as orgânicas da Direção Regional de Desporto e Direção Regional de Juventude.
2 -A nomeação dos titulares dos cargos de direção superior dos serviços criados pelo presente diploma, previsto no mapa anexo I, tem lugar após a sua entrada em vigor.