Artigo 7.º — Norma revogatória

Vigente desde: 19/02/2021

1 -É revogado o n.º 2 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2011/A, de 21 de junho.
2 -É igualmente revogado, face ao disposto no número anterior, o estatuído na alínea c) do artigo 50.º e nos artigos 57.º a 59.º do anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2006/A, de 16 de junho.

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Em vigor desde 19/02/2021