É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2005/A, de 26 de outubro.
Artigo 5.º — Revogação
Vigente desde: 24/01/2022
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Em vigor desde 24/01/2022
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2005/A, de 26 de outubro.
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